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Município de Cerro Largo implanta o PMEF-  Programa Municipal de Educação Fiscal

• Publicado em 13/07/2018 às 10:11
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Município de Cerro Largo implanta o PMEF-  Programa Municipal de Educação Fiscal

Através da Lei Municipal nº 2.752/2018, de 04 de Abril de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – no município de Cerro Largo/RS, objetiva-se, entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.

O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Agricultura e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.

Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 2.751/2018, de 04 de Abril de 2018, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.

A premiação consistirá mediante sorteio de 05 prêmios mensais nos valores de R$ 150,00, nos meses de Setembro/2018, Outubro/2018, Novembro/2018; e 05 prêmios de R$ 300,00 no mês de Dezembro/2018, e 05 prêmios mensais de R$ 150,00 dos meses de Janeiro a Setembro de 2019. Participarão todos os cidadãos cadastrados que no ato de suas compras solicitam a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.

Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 100 mil de reais, ainda prêmio anual de 1 milhão de reais. Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA entre outros benefícios.