Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

  • Publicado em: 27/02/2018 às 13:38   |   Imprimir

Secretário(a):
Cláudia Jussara Harlos Heck
Telefone 55 3359-2554
E-mail: assistenciasocial@cerrolargo.rs.gov.br
 
Competências e atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social:
 
I – gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, garantindo condições de atendimento das contingências e a universalização dos direitos sociais, como primazia da dignidade da pessoa humana;
II – mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
III – promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciaisde proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IV – garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
V – promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população em situação de pobreza e extrema pobreza no território do Município;
VI – organizar o Sistema de Vigilância Socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VII – administrar, controlar e fiscalizar convênios, acordos e contratos de repasse celebrados com a União, com o Estado ou com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na área de competência do Município;
VIII – elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais explicitadas no Plano de Assistência Social;
IX – destinar recursos para o co-financiamento da assistência social, a serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para a operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios da política;
X – expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor;
XI – elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XII – gerir e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, utilizando-o para a seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Município voltados ao atendimento das famílias de baixa renda;
XIII – encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;
XIV – prestar os benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma da Lei Municipal que os instituir;
XV – coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
XVI – implantação de oficinas de iniciação profissional e inserção no mercado de trabalho;
 XVII - desempenhar outras competências afins.
 
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social passa a ter a seguinte estrutura administrativa:
 
I – Setor de Gestão Administrativa e Financeira;
a) Núcleo de Gerenciamento de Sistemas de Informação;
b) Núcleo de Cadastro Socioeconômico e Encaminhamento de Benefícios Assistenciais;
 
II – Setor de Proteção Social Básica;
a) Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3. Programa de Inclusão Produtiva e Ações de Enfrentamento a Pobreza;
4. Serviço de Proteção Social no Domicílio para pessoas idosas e com deficiência;
5. Programa de incentivo ao Protagonismo Juvenil, Qualificação Profissional e Geração de Trabalho e Renda.
 
III – Setor de Proteção Social Especial;
a) Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS);
1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
2. Serviço Especializado em Abordagem Social;
3. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
4. Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias;
5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
b) Serviço de acolhimento institucional;
 
§1º Ao setor de Gestão Administrativa e Financeira e seus núcleos compete: planejar, organizar e executar os serviços administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social; realizar o planejamento orçamentário e financeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social; gerir os programas e os convênios mantidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social com a União, o Estado e outros entes; coletar, registrar e atualizar os dados necessários à formalização de adesão à programas e firmatura de convênios; manter arquivo de documentos necessários para a adesão à programas e formalização de convênios; coletar e registrar dados e informações necessários à execução de programas sociais; avaliar o cumprimento das metas e obrigações pactuadas; executar outras tarefas afins;
 
§2º Ao Setor de Proteção Social Básica compete o desenvolvimento de ações de prevenção a situações de risco social, prioritariamente para a população que vive em áreas urbanas ou rurais vulneráveis, que favoreçam situação de pobreza, privação no acesso a direitos, fragilização dos vínculos afetivos, ou outras situações que induzam vulnerabilidade social.
 
§3º Ao Setor de Proteção Social Especial compete o desenvolvimento de ações socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, ou outras situações de risco.
essas são as atribuições da secretaria da assistencia social