LGPD

LGPD – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Município de Cerro Largo/RS

1. Compromisso com a Privacidade
O Município de Cerro Largo/RS, pessoa jurídica de direito público interno, compromete-se com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de seus serviços e plataformas digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o Decreto Municipal nº 2.983/2026.
O acesso ao portal institucional é livre e gratuito, podendo, em alguns casos, exigir cadastro prévio para utilização de determinados serviços.

2. Quais dados coletamos?
O Município poderá coletar dados pessoais:
• fornecidos diretamente pelo cidadão (cadastros, protocolos, solicitações);
• automaticamente durante a navegação (logs, IP, cookies);
• por integração com sistemas governamentais.

3. Para que utilizamos seus dados?
Os dados são tratados para:
• execução de políticas públicas;
• prestação de serviços públicos;
• atendimento ao cidadão;
• cumprimento de obrigações legais;
• segurança institucional e prevenção de fraudes;
• melhoria dos serviços digitais.

4. Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo Município ocorre conforme a LGPD, especialmente nas hipóteses de:
• cumprimento de obrigação legal;
• execução de políticas públicas;
• exercício regular de direitos;
• proteção do interesse público.

5. Segurança dos dados
O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
• controle de acesso;
• registros de atividades (logs);
• ambientes seguros de armazenamento.
Mesmo com boas práticas, nenhum sistema é totalmente imune a riscos, sendo a responsabilidade tratada nos termos da legislação.

6. Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados:
• com órgãos públicos;
• com empresas contratadas (operadores);
• por obrigação legal ou decisão judicial.
❌ O Município não comercializa dados pessoais.

7. Seus direitos (Titular dos dados)
Você pode solicitar:
• confirmação de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação (quando possível);
• informações sobre uso e compartilhamento.

8. Uso de cookies
O site pode utilizar cookies para:
• funcionamento adequado;
• melhoria da experiência;
• estatísticas de uso.
Você pode desativá-los no navegador.

9. Registro de acessos (Logs)
Podemos registrar:
• IP;
• data e hora;
• páginas acessadas.
Finalidade: segurança e auditoria.

10. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos da LGPD, o Município disponibiliza canal direto com o Encarregado:
👤 Nome: Maurício da Silva Garcia
📧 E-mail: mgarcia@cerrolargo.rs.gov.br
📞 Telefone: (55) 3359-2054
O Encarregado atua como canal entre o Município, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Conceitos importantes
Titular: pessoa natural (cidadão)
Dado pessoal: informação que identifica alguém (ex: CPF, nome)
Dado sensível: informação mais protegida (ex: saúde, religião)
Tratamento: qualquer uso do dado (coleta, armazenamento, etc.)

12. Atualizações
Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou administrativa.

13. Legislação aplicável
Aplicam-se:
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei de Acesso à Informação

🔘 Solicitar meus dados pessoais
🔘 Corrigir ou atualizar meus dados
🔘 Falar com o Encarregado (DPO)

📧 E-mail: mgarcia@cerrolargo.rs.gov.br

Acesse o link geral da lei:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm