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REFIS 2026 — EXCLUSIVO PARA DÉBITOS DE ISS

📢 REFIS 2026 — EXCLUSIVO PARA DÉBITOS DE ISS
O Município de Cerro Largo está oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de Imposto Sobre Serviços — ISS, inscritos em dívida ativa.
⚠️ Atenção: este REFIS é destinado somente ao ISS.
✅ Pagamento à vista: remissão de 100% dos juros de mora e da multa;
✅ Pagamento parcelado: redução de 80% dos juros de mora e da multa, mediante entrada mínima de 30% do valor consolidado do débito.
ATENÇÃO: Os benefícios do REFIS podem ser acessados até 28 de dezembro de 2026. Entretanto, os contribuintes que desejarem evitar o protesto extrajudicial e a execução fiscal deverão regularizar seus débitos até 31 de agosto de 2026. Após esse prazo, os débitos pendentes estarão sujeitos às medidas legais de cobrança.
Após esse prazo, os débitos de ISS que permanecerem pendentes poderão ser encaminhados para protesto extrajudicial e, posteriormente, para execução fiscal, com o acréscimo das despesas e encargos correspondentes.
Procure a Secretaria Municipal da Fazenda de Cerro Largo e consulte os seus débitos.
Regularize seu ISS e evite protesto e execução fiscal!

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