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BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA ATIVA

BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA ATIVA

BENEFÍCIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIVIDA ATIVA

O Governo Municipal de Cerro Largo, através da Lei Municipal nº 3.142, de 28/06/23, está autorizada a conceder, benefícios para recuperação de Dívida Ativa.

Portanto, todo o contribuinte que possuir dívida vencida junto ao município, tem a possibilidade de liquidar seu débito, com a dispensa total (descontos) da MULTA e dos JUROS DE MORA.

Lembramos também, que por determinação legal, toda administração pública é obrigada a EXECUTAR JUDICIALMENTE, os débitos inscritos em Dívida Ativa, o que terá que ser providenciado até o final do ano.

Assim, se você contribuinte do Município de Cerro Largo, possuir algum tipo de débito junto ao município, procure a Secretaria Municipal da Fazenda, aproveite os benefícios fiscais (descontos), regularize sua situação, evite que seu nome seja incluído em Processo de Execução Judicial, e contribua para a melhoria dos serviços prestados a toda municipalidade.

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