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DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 2.632, de 25 de junho de 2021

DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 2.632, de 25 de junho de 2021

DECRETO DO PODER EXECUTIVO Nº 2.632, de 25 de junho de 2021.
 
DETERMINA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS RELATIVAS AO AVANÇO DO CORONAVÍRUS, REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
PAULO CÉSAR KIPPER DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cerro Largo, RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO que na forma do artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, em sentido amplo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação na forma do artigo 196 da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do COVID-19 (novo coronavírus);
 
CONSIDERANDO que o Município de Cerro Largo, RS declarou estado de calamidade pública por meio do Decreto Municipal n° 2.515, de 20 de março de 2020 e, posteriormente decretou situação de calamidade pública por meio do Decreto Municipal n° 2.604, de 21 de janeiro de 2021;
 
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 55.882, de 15 de maio de 2021, bem como o acordo entre Prefeitos da Região de Santo Ângelo – R11, mediante a aplicação do sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins 9de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
 
CONSIDERANDO a ATA n° 529/2021 da Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelos Prefeitos componentes da Região R-11 da Associação dos Municípios das Missões (AMM), no dia 19 de maio de 2021, que estabelece e institui o novo Comitê Regional da Região COVID-19 – R-11; a ATA 530/2021 da Assembleia Geral Ordinária do dia 27 de maio de 2021, que aprovou adequações no plano de ação; a nova adequação desta versão com aprovação unânime da reunião dos Prefeitos realizada por videoconferência no dia 25 de junho de 2021;
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CALAMIDADE PÚBLICA
 
Art. 1º. Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Cerro Largo, RS, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), declarado pelo Decreto Municipal n° 2.604, de 21 de janeiro de 2021, pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual n.º 55.882, de 15 de maio de 2021.
 
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS
 
Art. 2º. Para fins de controle e de prevenção da pandemia de coronavírus, ficam adotados os protocolos sanitários estipulados pelo Estado do Rio Grande do Sul no Decreto n.º 55.882/2021, assim como os protocolos sanitários constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados pela Associação dos Municípios das Missões e demais disposições deste decreto.
 
Art. 3°. A fiscalização será intensificada em todo o Município, prezando-se pelo cumprimento das normas estaduais e municipais através do auxílio dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Art. 4°. Em locais públicos, como praças, paradas de ônibus, Secretaria Municipal da Saúde, entradas de hospitais e banheiros públicos, haverá, além da limpeza diária, uma desinfetação com o produto Quaternário de Amônia pelo menos uma vez por semana.
 
Art. 5°. Entre os dias 25 de junho de 2021 a 31 de junho 2021 os estabelecimentos só poderão permitir o ingresso de clientes até as 23 horas, com tolerância máxima de permanência até as 00 horas. Após esse horário, será permitida a tele-entrega e o pegue-leve, exceto a tele-entrega, pegue-leve ou qualquer outra forma de entrega de bebidas alcoólicas, que somente é permitida até as 00 horas.
 
§1° - Fica proibida música ao vivo, tanto em bares e restaurantes, quanto em qualquer outro estabelecimento similar.
 
§2° - No que tange aos clubes sociais, esportivos, de entretenimento e similares, poderão abrir para o público somente com a finalidade de atividades físicas e esportes individuais e em dupla, sendo obrigatório o fechamento de equipamentos, espreguiçadeiras, brinquedos infantis, saunas, quadras, salões de festas, churrasqueiras compartilhadas e demais locais para eventos sociais e de entretenimento.
 
§3° - Serão proibidos os torneios esportivos.
 
§4° - Será vedada a abertura em qualquer horário de bibliotecas públicas, museus e teatros.
 
§5° - Fica proibida a realização de torneios esportivos.
 
Art. 6°. Os estabelecimentos e os clubes esportivos e sociais deverão, além de todas as normas obrigatórias exigidas pelo Decreto Estadual n° 55.882, de 15 de maio de 2021, utilizar o tapete sanitário nas entradas, e respeitar o distanciamento de 2 metros nas filas, sendo obrigatória a demarcação dessa distância.
 
Art. 7°. Em relação às missas e os serviços religiosos, a capacidade máxima será de 20%, sendo obrigatória a proibição de consumo de alimentos e bebidas, exceto o estritamente necessário para a realização do ritual ou celebração (por ex.: eucaristia ou comunhão), recolocando a máscara imediatamente depois, o uso de máscaras e a ocupação intercalada de assentos com distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas.
 
Art. 8°. As escolas da rede privada deverão apresentar a revisão do Plano de Contigência com o aval do Círculo de Pais e Mestres (COM) ou (COE) das escolas para obter a permissão de funcionar de forma presencial.
 
§1°. As escolas da rede municipal poderão abrir mediante a devida avaliação do COE e comprovação de que os indicadores das crianças da faixa etária dos 0 aos 16 anos permanecem estável ou em tendência de queda dos casos de COVID-19.
 
§2° As escolas da rede estadual obedecerão aos critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual da Educação e suas respectivas Coordenadorias.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 9°. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
 
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 2.631/2021.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerro Largo, RS, aos 25 de junho de 2021.
 
PAULO CESAR KIPPER DE ALMEIDA,
Prefeito Municipal.
 
Registre-se e Publique-se.
 
Luana Cavalheiro,
Sec. Mun. de Administração.

Anexos

   DECRETO 2.632 - 25.06.2021
   Plano de Ação 1º Alerta v4

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