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GOVERNO MUNICIPAL LANÇA PROGRAMA FISCAL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

GOVERNO MUNICIPAL LANÇA PROGRAMA FISCAL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS

GOVERNO MUNICIPAL LANÇA PROGRAMA FISCAL PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS
 
O Governo Municipal de Cerro Largo, através da Lei Municipal nº 3004, de 06 de abril de 2021, institui o Programa de Recuperação da Dívida Ativa Municipal, que consiste na concessão de benefícios sobre os juros e a multa, na regularização das dívidas de origem tributária e não tributária, e em fase administrativa ou judicial de cobrança.
 
O benefício de dispensa de 100% (cem por cento) , dos juros e da multa, poderá ser requerida pelo contribuinte em formulário padrão, junto a Secretaria da Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2021, com sua consequente liquidação.
 
Governo Municipal de Cerro Largo
Cuidando da nossa gente, cuidamos do município!

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