DECRETO N° 2.901.2025 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS, PELA SISTEMÁTICA DE PRESUNÇÃO DE RECEITA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL


DECRETO N° 2.901.2025 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS, PELA SISTEMÁTICA DE PRESUNÇÃO DE RECEITA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Segue em ANEXO o Decreto