Leis e Decretos
DECRETO Nº 2.526 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
Tipo:
- Decreto
Número: 2526
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 20/04/2020 às 13:36 hrs
Anexos |
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