Leis e Decretos
Concede revisão geral anual - art -37, x, da cf - aos vencimentos dos servidores e empregados , aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do poder executivo, além de dar outras providências
Tipo:
- Lei
Número: 2658
Ano: 2017
Tipo: Lei
Anexos |
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L-2658 (PDF) |