Leis e Decretos
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 2098
Ano: 2006
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E EXPANSÃO INDUSTRIAL, COMERCIAL, AGROINDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1969
Ano: 2006
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