Decretos
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE OS EXAMES MÉDICOS EXIGIDOS E REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO
Tipo:
- Decreto
Número: 2311
Ano: 2017
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REGULAMENTA A AÇÃO FISCALIZATÓRIA, O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Tipo:
- Decreto
Número: 2310
Ano: 2017
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Disciplina o regime de parcelamento administrativo do crédito tributário, e da outras providencias
Tipo:
- Decreto
Número: 2261
Ano: 2017
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Revoga decreto municipal nº 2203/2016 e das outras previdencias
Tipo:
- Decreto
Número: 2258
Ano: 2017
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Cessa o turno único no serviço público municipal, e da outras providencias.
Tipo:
- Decreto
Número: 2256
Ano: 2017
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