Leis e Decretos
Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.426/96, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal a ele afeto e dá outras providências.
Tipo:
- Lei
Número: 2662
Ano: 2017
Tipo: Lei
Anexos |
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lei_2662_-_fmas (PDF) |